O prefeito Paulo
Hadich esteve ontem, dia 25, na sessão da Câmara Municipal e protocolou o
projeto de lei que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle
Social, que institui a Conferência Municipal e cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social.
A criação da lei
é fundamental para a consolidação da transparência e da participação popular,
pilares estruturantes da atual Administração.
Hadich entregou o
projeto de lei nas mãos do presidente do Legislativo, vereador Ronei Martins, e
ressaltou que “o projeto é um desejo de toda sociedade, só passamos para o
papel e agora entregamos aqui, na Câmara”.
A Política
Municipal da Transparência e Controle Social será executada conforme a Lei
Federal nº 12,527, de 18 de novembro de 2011.
O Conselho será
um órgão colegiado, permanente e autônomo, composto por 21 membros. Entre as
atribuições do Conselho, é previsto que ele deverá zelar pela garantia ao
acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público e informará
quando o acesso for desrespeitado.
O projeto também
prevê a criação da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social que
acontecerá a cada dois anos, inclusive com a realização das pré-conferências
que terão caráter preparatório à Conferência.
O projeto segue para as
comissões internas do Legislativo, depois irá ao plenário para apreciação e
votação dos vereadores.
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