Em entrevista coletiva à imprensa nesta segunda-feira,
dia 26, o prefeito Paulo Hadich deu explicações sobre a liminar que a
Prefeitura de Limeira conseguiu na Justiça Federal, e que poderá abrir
precedentes para que outras cidades questionem a Resolução Normativa nº 414, da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na resolução da Aneel, que passa
a valer no fim de janeiro de 2014, os municípios ficarão obrigados a assumir a
manutenção do sistema de iluminação pública.
Hadich ressaltou que a decisão, em caráter liminar, dá ao
município mais tempo para discutir com a sociedade o modelo que poderá ser
implantado. “Iremos realizar audiências públicas nas quais a participação
popular ajudará nas decisões”, disse. Além disso, Hadich reforçou que este tema
será tratado no próximo dia 12, em Brasília, com a presidente Dilma Houssef,
onde ele representará a Associação Brasileira de Municípios (ABM), durante
reunião da Comissão do Pacto Federativo.
“A concessão foi feita para as empresas com base na distribuição e na
manutenção. Agora, querem transferir aos municípios a manutenção do parque de
iluminação. Com isso, a Prefeitura de Limeira gastará muito dinheiro com a
manutenção”, explicou Hadich. O governo já fez uma prorrogação e muitos
municípios se anteciparam, criando a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Segundo Hadich, essa discussão e outros temas relacionados à iluminação pública
serão tratados com os cidadãos.
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