ACORDO COLETIVO 2013

MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

PROPOSTAS DA PREFEITURA PARA ACORDO 2013

1. Concessão de reajuste de 6,31% (seis virgula trinta e um por cento) em 1de março a título de recomposição da inflação e mais 5,5% (cinco virgula cinco por cento) a título de ganho real em duas parcelas de 2,75% (dois virgula setenta e cinco por cento), respectivamente em 1º de junho e 1º de novembro, a serem pagas a partir de julho e dezembro.

1.1. As parcelas referentes ao item 1 podem ser antecipadas, na dependência do comportamento da receita orçamentária.

2. Reajuste no vale alimentação da ordem de 16,31% (dezesseis vírgula trinta e um por cento)

3. Nomeação de comissão disciplinar e medidas de orientação visando o combate ao assédio moral na medicina do trabalho e demais setores da prefeitura.

4. Regulamentar a lei 4219/07. (bolsas de estudo para funcionários estáveis).

5. Encaminhar projeto de lei a Câmara Municipal regulamentando a aposentadoria especial para os servidores.

6. Fornecimento de listagem cadastral dos servidores a todos os sindicatos, mediante autorização do próprio servidor. (só pode ser fornecido mediante autorização expressa do servidor)

7. Garantir mediante contrato que o servidor tenha cobertura de urgências e emergências, por parte do plano de saúde, fora de sua área de cobertura.
8. Nomear até 30/06/2013 comissão para revisão completa do ESTATUTO GERAL DO SERVIDOR.

9. Promover estudos de atendimento odontológico do servidor em lugares pré definidos.

10. Garantir formação continuada em libras aos servidores responsáveis pelo atendimento ao público e demais servidores interessados.

11. Liberar um dia na semana as diretoras, coordenadoras, RLTs e representantes de todas as secretarias que queiram comparecer voluntariamente, no mês de Outubro, quando se realiza a Semana de Combate ao Assédio Moral.

12. Criar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e promover a eleição dos seus membros até 31/12/2013

13. Rever os casos de exonerações dos trabalhadores que comprovadamente sofreram perseguição política, assim como não recorrer dos processos tramitados e ganhos na Justiça.

14. Nomear até 31/05/2013 comissão para valorização e incentivo dos Trabalhadores Municipais através da reformulação do Plano de Carreira (Lei 403 - 2007).

15. Construir um Fórum permanente entre os Sindicatos e o Governo, de caráter construtivo e deliberativo, no que se refere a todos os assuntos relacionados ao Serviço Público. ( Mesa de negociação permanente)
16. Instituir a Escola de Governo até 31/12/2013.

17. Anistiar os dias de Greve dos Professores do ano de 2012.

18. Garantir aos trabalhadores do Magistério que, ao comprovar formação, tenham direito a mudança de nível imediata.

19. Remover os trabalhadores operacionais da Secretaria Municipal da Educação (como previsto no Acordo Coletivo 2011), objetivando a proximidade da residência, com a garantia de criar mecanismo para que a referida remoção ocorra uma vez ao ano, desde que sem prejuízo da unidade de origem. Prefeito baixará decreto regulamentando os critérios.

20. Convocar com urgência os candidatos aprovados para o cargo de Professor do Concurso de 2010.

21. Criar comissão para revisão geral do Estatuto da Guarda Municipal visando ampliar o direito e organizar melhor a carreira, até 30/04/2013.

22. Convocar os candidatos aprovados para os cargos de GCM.

23. Anistiar dos dias parados da greve de 2009, para que os guardas civis municipais não percam direitos, como licença prêmio e férias.

24. Fazer gestões para firmar convênio com o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), buscando recursos para formação dos guardas civis municipais.

25. Padronização de diárias dos motoristas até 31/12/2013.

26. Garantir orientação na elaboração dos recursos de multas aplicadas aos motoristas.

27. Readequar o pedágio Limeira-Cordeirópolis.

28. Disponibilizar local ou transporte, para os agentes de saúde fazerem suas refeições dignamente.

29. Melhorar a estrutura dos locais de trabalho da Saúde, conforme norma de segurança do trabalho.

30. Uniformes para área de enfermagem.

31. Manter os 40% de insalubridade dos trabalhadores do CEMIL.

32. Equiparação salarial dos dentistas II de 40 horas com os dentistas I de 20 horas, já que atualmente não ocorre a proporcionalidade.

33. Adequação de espaço para descanso dos motoristas e técnicos de enfermagem do SAMU, conforme previsto em Lei.

34. Segurar os veículos que compõem a frota da Prefeitura (garantindo que ao instalar sindicância para apurar causas e responsabilidades do sinistro, não havendo dolo ou culpa do condutor, o funcionário público estará isento da respectiva responsabilidade).

35. Garantir férias no período de duas vezes ao ano aos trabalhadores que lidam com o equipamento de Raio X.

36. Garantir condições de trabalho ao servidor que atuará no novo zoológico.

37. Adequar o salário de engenheiros e arquitetos, tendo como referência o piso nacional dessas categorias. ( Resolução CONFEA 397/95).

38. Adequar as condições de trabalho no Paço Municipal.

39. Fim da quarentena para o professor temporário.

40. Construção de novas escolas e creches.

41. Chamado dos professores de artes e educação física.

42. Adequar situação dos vigilantes (Conceder 30% de acordo com a lei 12.740/12).

43. Retirar veto do pagamento de férias para mandato classista quando da reforma do estatuto geral do servidor.

44. Anistia dos dias de greve para GCM.

45. Aposentadoria especial para GCM.

46. Liberação a cada 2 meses de um dia para reunião de diretores do SINDEGUARDA

47. Melhorar condições de trabalho para GCM.

48. Autorização para entrada de carros dos sindicatos na Prefeitura desde que devidamente identificados e exclusivamente para serviços administrativos.

49. Padronização do uniforme da GCM para azul marinho.

50. Manter a discussão dos demais itens da pauta durante as reuniões ordinárias da mesa durante o ano de 2013.

51. Contemplar prioritariamente, na revisão do plano de cargos e salários, as categorias que se encontram em notória defasagem salarial, como Motoristas, Arquitetos, Dentistas, Auxiliares Gerais, Monitores, Enfermagem, Assistentes Sociais, entre outros.

52. Realização da COCEM para revisão do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

53. Criação e constituição do FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

54. Convocar os candidatos aprovados para os cargos de Vigilantes.

55. Revisão do critério de insalubridade e periculosidade com posterior edição de decreto, conforme estudos já realizados pelo departamento de segurança e medicina do trabalho.