MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
PROPOSTAS DA PREFEITURA PARA
ACORDO 2013
1. Concessão de reajuste de 6,31% (seis virgula trinta e um por cento) em 1de
março a título de recomposição da inflação e mais 5,5% (cinco virgula cinco por
cento) a título de ganho real em duas parcelas de 2,75% (dois virgula setenta e
cinco por cento), respectivamente em 1º de junho e 1º de novembro, a serem
pagas a partir de julho e dezembro.
1.1. As parcelas referentes ao
item 1 podem ser antecipadas, na dependência do comportamento da receita
orçamentária.
2. Reajuste no vale alimentação da ordem de 16,31% (dezesseis vírgula trinta e
um por cento)
3. Nomeação de comissão
disciplinar e medidas de orientação visando o combate ao assédio moral na
medicina do trabalho e demais setores da prefeitura.
4. Regulamentar a lei 4219/07.
(bolsas de estudo para funcionários estáveis).
5. Encaminhar projeto de lei a
Câmara Municipal regulamentando a aposentadoria especial para os servidores.
6. Fornecimento de listagem
cadastral dos servidores a todos os sindicatos, mediante autorização do próprio
servidor. (só pode ser fornecido mediante autorização expressa do servidor)
7. Garantir mediante contrato que
o servidor tenha cobertura de urgências e emergências, por parte do plano de
saúde, fora de sua área de cobertura.
8. Nomear até 30/06/2013 comissão para revisão completa do ESTATUTO GERAL DO
SERVIDOR.
9. Promover estudos de
atendimento odontológico do servidor em lugares pré definidos.
10. Garantir formação continuada
em libras aos servidores responsáveis pelo atendimento ao público e demais
servidores interessados.
11. Liberar um dia na semana as
diretoras, coordenadoras, RLTs e representantes de todas as secretarias que
queiram comparecer voluntariamente, no mês de Outubro, quando se realiza a
Semana de Combate ao Assédio Moral.
12. Criar a CIPA (Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes) e promover a eleição dos seus membros até
31/12/2013
13. Rever os casos de exonerações
dos trabalhadores que comprovadamente sofreram perseguição política, assim como
não recorrer dos processos tramitados e ganhos na Justiça.
14. Nomear até 31/05/2013
comissão para valorização e incentivo dos Trabalhadores Municipais através da
reformulação do Plano de Carreira (Lei 403 - 2007).
15. Construir um Fórum permanente
entre os Sindicatos e o Governo, de caráter construtivo e deliberativo, no que
se refere a todos os assuntos relacionados ao Serviço Público. ( Mesa de
negociação permanente)
16. Instituir a Escola de Governo até 31/12/2013.
17. Anistiar os dias de Greve dos
Professores do ano de 2012.
18. Garantir aos trabalhadores do
Magistério que, ao comprovar formação, tenham direito a mudança de nível
imediata.
19. Remover os trabalhadores
operacionais da Secretaria Municipal da Educação (como previsto no Acordo
Coletivo 2011), objetivando a proximidade da residência, com a garantia de
criar mecanismo para que a referida remoção ocorra uma vez ao ano, desde que
sem prejuízo da unidade de origem. Prefeito baixará decreto regulamentando os
critérios.
20. Convocar com urgência os
candidatos aprovados para o cargo de Professor do Concurso de 2010.
21. Criar comissão para revisão
geral do Estatuto da Guarda Municipal visando ampliar o direito e organizar
melhor a carreira, até 30/04/2013.
22. Convocar os candidatos
aprovados para os cargos de GCM.
23. Anistiar dos dias parados da
greve de 2009, para que os guardas civis municipais não percam direitos, como
licença prêmio e férias.
24. Fazer gestões para firmar
convênio com o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania),
buscando recursos para formação dos guardas civis municipais.
25. Padronização de diárias dos
motoristas até 31/12/2013.
26. Garantir orientação na
elaboração dos recursos de multas aplicadas aos motoristas.
27. Readequar o pedágio
Limeira-Cordeirópolis.
28. Disponibilizar local ou
transporte, para os agentes de saúde fazerem suas refeições dignamente.
29. Melhorar a estrutura dos
locais de trabalho da Saúde, conforme norma de segurança do trabalho.
30. Uniformes para área de
enfermagem.
31. Manter os 40% de
insalubridade dos trabalhadores do CEMIL.
32. Equiparação salarial dos
dentistas II de 40 horas com os dentistas I de 20 horas, já que atualmente não
ocorre a proporcionalidade.
33. Adequação de espaço para
descanso dos motoristas e técnicos de enfermagem do SAMU, conforme previsto em
Lei.
34. Segurar os veículos que
compõem a frota da Prefeitura (garantindo que ao instalar sindicância para
apurar causas e responsabilidades do sinistro, não havendo dolo ou culpa do
condutor, o funcionário público estará isento da respectiva responsabilidade).
35. Garantir férias no período de
duas vezes ao ano aos trabalhadores que lidam com o equipamento de Raio X.
36. Garantir condições de
trabalho ao servidor que atuará no novo zoológico.
37. Adequar o salário de
engenheiros e arquitetos, tendo como referência o piso nacional dessas
categorias. ( Resolução CONFEA 397/95).
38. Adequar as condições de
trabalho no Paço Municipal.
39. Fim da quarentena para o
professor temporário.
40. Construção de novas escolas e
creches.
41. Chamado dos professores de
artes e educação física.
42. Adequar situação dos
vigilantes (Conceder 30% de acordo com a lei 12.740/12).
43. Retirar veto do pagamento de
férias para mandato classista quando da reforma do estatuto geral do servidor.
44. Anistia dos dias de greve
para GCM.
45. Aposentadoria especial para
GCM.
46. Liberação a cada 2 meses de um
dia para reunião de diretores do SINDEGUARDA
47. Melhorar condições de
trabalho para GCM.
48. Autorização para entrada de
carros dos sindicatos na Prefeitura desde que devidamente identificados e
exclusivamente para serviços administrativos.
49. Padronização do uniforme da
GCM para azul marinho.
50. Manter a discussão dos demais
itens da pauta durante as reuniões ordinárias da mesa durante o ano de 2013.
51. Contemplar prioritariamente,
na revisão do plano de cargos e salários, as categorias que se encontram em
notória defasagem salarial, como Motoristas, Arquitetos, Dentistas, Auxiliares
Gerais, Monitores, Enfermagem, Assistentes Sociais, entre outros.
52. Realização da COCEM para
revisão do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
53. Criação e constituição do
FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
54. Convocar os candidatos
aprovados para os cargos de Vigilantes.
55. Revisão do critério de
insalubridade e periculosidade com posterior edição de decreto, conforme
estudos já realizados pelo departamento de segurança e medicina do trabalho.
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